“Todas as partes interessadas são convidadas a enviar suas ideias, para que uma proposta mais sólida possa ser criada e que represente os desejos dos cidadãos”, anunciou o município.

Como resultado da transferência de poderes pelo Estado, o município tem “novas responsabilidades”, no âmbito da gestão do território ligado às praias e ao transporte marítimo.

“O regulamento procura assegurar que as medidas propostas aproximarão os cidadãos dos valores existentes na Ria Formosa e nas praias do município”, lê-se na nota.

O município divulgou que também pretende “garantir a preservação ambiental e a sustentabilidade”.

Dentro das novas responsabilidades do município estão a administração e supervisão de ativos e áreas do domínio público marítimo, a atribuição de títulos para uso privado e todos os atos de execução, modificação e extinção de autorizações, licenças ou concessões relacionadas a atividades comerciais e a concessão de serviços públicos.

O município de Faro vai agora definir taxas pela utilização das suas infraestruturas portuárias, pelos serviços prestados no local e pela ocupação de espaços destinados a atividades comerciais e industriais.

Outras áreas que serão administradas pelo município incluem o planejamento, contratação e gestão de serviços públicos para o transporte regular de passageiros em hidrovias, e também é responsável pelo licenciamento e supervisão do transporte turístico de passageiros.