Naquela que é já, pelo menos, a quarta condenação de Portugal em 2024, o TEDH aponta a violação dos artigos 3.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que estipulam que ninguém pode ser sujeito a tortura ou tratamento desumano ou degradante e que toda a pessoa cujos direitos e liberdades tenham sido violados deve ter um recurso efetivo perante uma autoridade nacional.

Em causa estiveram as queixas de três cidadãos – Solomon Mgbokwere, Fagner Souza e Alberto Dias Ferreira – que estiveram no Estabelecimento Prisional de Lisboa em diferentes períodos entre 2021 e a atualidade, permanecendo em celas onde tinham entre dois metros quadrados e 3,72 metros quadrados de espaço com uma sanita partilhada com outros reclusos.

Entre as principais queixas apontadas sobre as celas estão a infestação com insetos e roedores, temperatura inadequada, falta de ar fresco ou luz natural, inadequação das instalações higiénicas, falta ou insuficiência de exercício físico ao ar livre, insuficiência e má qualidade dos alimentos, sobrelotação, falta de privacidade, existência de bolor e sujidade e insuficiência das instalações higiénicas, além de outros aspetos.

“Os requerentes foram mantidos em celas com vários compartimentos que, segundo o Governo, tinham uma casa de banho que não estava separada da restante cela. De acordo com a jurisprudência do Tribunal, esta situação é inaceitável. Por conseguinte, o Tribunal conclui que as condições de detenção dos requerentes durante os períodos indicados no quadro em anexo excederam o nível inevitável de sofrimento inerente à detenção e ultrapassaram o limiar de gravidade previsto no artigo 3”, lê-se na decisão.

Por isso, o TEDH atribuiu a Solomon Mgbokwere uma indemnização de 8.900 euros, Fagner Souza terá de receber do Estado 10.200 euros e Alberto Dias Ferreira viu ser-lhe atribuída uma compensação de 12.500, todas a serem pagas num período de três meses.

A este valor acrescem ainda para cada queixoso 250 euros de valor para despesas judiciais, o que perfaz um total de 32.350 euros a liquidar pelo Estado.