A lei em questão “autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis da AL, bem como a fixar o coeficiente de envelhecimento aplicável aos estabelecimentos da AL para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e a eliminar os obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos de trabalho”, lê-se no documento.