“Para proteger consumidores e clientes bancários, aprovamos uma lei que impõe limites às comissões bancárias para transferências instantâneas usando aplicativos para celular”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Conforme explica o ministro, o que esta medida implica é “aplicar o mesmo limite que existe para pagamentos com cartões de débito” e, dessa forma, “proteger clientes e consumidores bancários”.

A Deco — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de um aumento nas taxas do serviço MB Way na sequência do novo regime de transferências entre contas de pagamento.

A associação havia explicado na época que “a associação do MB Way com contas significará que as transferências entre usuários serão consideradas transferências imediatas” e, portanto, “elas podem estar sujeitas à lista de preços aplicável a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis às transferências entre cartões, como é o caso atualmente, e no caso de exceder as transações gratuitas, de 0,2% no caso de cartões de débito e 0,3% no caso de cartões de crédito”.

Na sequência destes alertas, o Ministério da Economia e o Banco de Portugal já haviam sinalizado que estavam a monitorizar esta questão, nomeadamente o risco de aumento dos custos associados a este serviço, que, portanto, está salvaguardado.