Num acórdão do Tribunal da Relação publicado hoje, um coletivo de três juízes decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de recurso, favorecendo a empresa Unitel, agora controlada pelo Estado angolano, que tinha solicitado uma ordem de congelamento de bens.

Em causa estão empréstimos feitos pela Unitel, a maior empresa angolana de telecomunicações móveis, fundada em 1998 pela filha do ex-Presidente do país africano José Eduardo dos Santos, no valor de 323 milhões de euros e 43 milhões de dólares (38,5 milhões de euros ao câmbio atual) entre 2012 e 2013 à Unitel International Holdings B.V. (UIH), uma holding detida pessoalmente por Isabel dos Santos.

A Unitel, da qual a empresária foi administradora até 2020, iniciou em 2020 uma ação judicial contra a UIH para recuperar o dinheiro, porque os pagamentos para a amortização dos empréstimos tinham parado alguns meses antes, o que associou ao nome de Isabel dos Santos.

Em dezembro de 2023, o juiz Robert Bright deu razão à Unitel e emitiu uma ordem mundial de congelamento dos bens da empresária no valor de 580 milhões de libras (697 milhões de euros) para cobrir juros de mora e indemnização por danos, além de condenar a empresária ao pagamento de custas judiciais.

Isabel dos Santos tem contas e bens arrestados em vários países, na sequência de processos judiciais em Angola e noutras jurisdições.

Na altura, o juiz referiu que os bens de Isabel dos Santos estavam afectados por ordens de congelamento noutras jurisdições, solicitadas pelo Estado angolano, pela PT Ventures SGPS S.A., empresa portuguesa detida pela petrolífera estatal angolana Sonangol, e pela Unitel.

A Unitel é detida a 100% pelo Estado angolano, depois de nacionalizar em 2022 a participação de 25% na Vidatel e de 25% na Geni que eram detidas pela empresária Isabel dos Santos e pelo general Leopoldino Fragoso do Nascimento "Dino".

Entre os ativos identificados pelo Tribunal Comercial de Londres em dezembro de 2023 estavam imóveis no Reino Unido, com um valor até 33,5 milhões de libras (40 milhões de euros), no Mónaco, no valor de 55 milhões de dólares (49 milhões de euros), e no Dubai, no valor de 40 milhões de dólares (36 milhões de euros).

O mesmo processo referia a existência de várias contas bancárias no Reino Unido, Angola, Portugal, Ilhas Virgens Britânicas, África do Sul e África do Sul, e destacava o valor das acções da UIH na holding ZOPT, acionista da empresa de telecomunicações NOS, congeladas a favor da Unitel na sequência de um processo judicial em Portugal.

Filha do antigo Presidente angolano e anteriormente considerada a mulher mais rica de África, Isabel dos Santos, que vive fora de Angola há vários anos, é acusada de 12 crimes num processo que envolve a sua gestão da petrolífera estatal Sonangol entre 2016 e 2017.

Em 2020, o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou mais de 715 mil ficheiros, sob a designação Luanda Leaks, que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, entretanto falecido, que lhes permitiam retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

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