Numa decisão do Tribunal da Relação publicada hoje, um painel de três juízes decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido para avançar com um recurso, favorecendo a empresa Unitel, agora controlada pelo estado angolano, que havia solicitado uma ordem de congelamento de ativos.

Em causa estão empréstimos feitos pela Unitel, a maior empresa de telecomunicações móveis de Angola, fundada em 1998 pela filha do ex-presidente do país africano José Eduardo dos Santos, no valor de 323 milhões de euros e 43 milhões de dólares (38,5 milhões de euros ao câmbio atual) entre 2012 e 2013 à Unitel International Holdings B.V. (UIH), holding de propriedade pessoal de Isabel dos Santos.

A Unitel, da qual a empresária foi diretora até 2020, iniciou uma ação legal contra a UIH em 2020 para recuperar o dinheiro porque os pagamentos para o reembolso dos empréstimos haviam parado alguns meses antes, que associava ao nome de Isabel dos Santos.

Em dezembro de 2023, o juiz Robert Bright decidiu a favor da Unitel e emitiu uma ordem mundial para congelar os ativos da empresária no valor de 580 milhões de libras (697 milhões de euros) para cobrir juros de mora e compensação por danos, além de ordenar que a empresária pague custas legais.

Isabel dos Santos tem contas e bens apreendidos em vários países após processos judiciais em Angola e outras jurisdições.

Na época, o juiz observou que os ativos de Isabel dos Santos foram afetados por ordens de congelamento em outras jurisdições, solicitadas pelo Estado angolano, pela PT Ventures SGPS S.A., uma empresa portuguesa de propriedade da petrolífera estatal angolana Sonangol, e pela Unitel.

A Unitel é detida integralmente pelo Estado angolano após nacionalizar em 2022 a participação de 25% na Vidatel e 25% na Geni que eram detidas pela empresária Isabel dos Santos e pelo general Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino”.

Entre os ativos identificados pelo Tribunal Comercial de Londres em dezembro de 2023 estavam imóveis no Reino Unido, com um valor de até 33,5 milhões de libras (40 milhões de euros), em Mônaco, no valor de 55 milhões de dólares (49 milhões de euros), e em Dubai, no valor de 40 milhões de dólares (36 milhões de euros).

O mesmo caso mencionou a existência de várias contas bancárias no Reino Unido, Angola, Portugal, Ilhas Virgens Britânicas, África do Sul e África do Sul, e destacou o valor das ações da UIH na holding ZOPT, acionista da empresa de telecomunicações NOS, congeladas a favor da Unitel após uma ação judicial em Portugal.

Filha do ex-presidente angolano e anteriormente considerada a mulher mais rica da África, Isabel dos Santos, que vive fora de Angola há vários anos, é acusada de 12 crimes em um caso envolvendo sua gestão da petrolífera estatal Sonangol entre 2016 e 2017.

Em 2020, o Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo revelou mais de 715.000 arquivos, sob o nome de Luanda Leaks, que detalham supostos esquemas financeiros de Isabel dos Santos e seu marido, Sindika Dokolo, que já faleceu, que lhes permitiram sacar dinheiro do tesouro público angolano por meio de paraísos fiscais.

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