A proposta votada na generalidade, na especialidade e na final geral, foi votada contra pelo Chega, BE e PCP, a Iniciativa Liberal absteve-se e os restantes partidos votaram a favor, com um pedido do PSD pedindo a isenção da redação final (que permite acelerar o processo) foi aprovado por unanimidade.

Em causa está uma proposta de lei que visa transpor para a legislação nacional a criação de um regime que garanta um nível mínimo global de tributação para grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União Europeia (UE) — a Diretiva Pilar Dois.

Os lucros de grandes multinacionais e grupos ou empresas nacionais com um volume de negócios anual combinado de pelo menos 750 milhões de euros serão tributados a uma taxa mínima efetiva de imposto que não pode ser inferior a 15%.

De acordo com o Secretário de Estado das Finanças, a primeira obrigação declaratória e de pagamento é em 2026 por referência ao ano de 2024.