De acordo com o jornal ECO, as Câmaras só vão poder recusar a reclassificação de solos rústicos para urbanos em casos fundamentados, tais como “por motivo de ruído, estacionamento, sistema de mobilidade ou garantia de espaços verdes” ou se naqueles terrenos vierem a ser instalados “equipamentos públicos e de lazer”.

Estes impedimentos constam do documento apresentado esta sexta-feira pelo Governo, em conferência de imprensa, depois de o Conselho de Ministros ter aprovado um pacote legislativo que permite utilizar mais solos para a construção e reabilitação de habitação e uma maior celeridade e simplificação nos licenciamentos das obras.

O que está em causa é uma proposta que permite reclassificar os solos rústicos para urbanos, desde que os terrenos tenham como finalidade a construção de habitação pública ou a custos controlados. Além dos terrenos, também os edifícios afetos a comércio e serviços podem ser reclassificados para habitação.

Além da reconversão dos solos, o Governo aprovou ainda um diploma que prevê que fiquem isentas de licenciamento as obras “que aumentam o número de pisos”, desde que não alterem a fachada dos edifícios; ou as construções “em área com operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução com desenho urbano”. Assim, para realizar estas obras deixa de ser obrigatório o pedido de autorização ou licença à câmara.