De acordo com o Relatório 2024 dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, a que a Lusa teve acesso, no ano passado deram entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa 54.222 processos do chamado 6.º Tipo, relacionados com a Agência para a Integração, Migração e Asilo(AIMA), quando, em 31 de dezembro de 2023, estavam apenas 575 pendentes.

Na prática, em 2024, foram concluídos 7.973 processos, com o contributo de uma equipa especial composta por seis juízes (inicialmente cinco) e quatro oficiais de justiça daquele tribunal, alargada durante o verão a 135 juízes de todo o país, em articulação com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Se não existissem os processos de imigração e asilo, os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas teriam terminado o ano passado com 14.118 processos pendentes, menos 1.929 do que em 2023.

"Não fosse o afluxo exponencial de processos de 6.º Tipo - Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias -, o número de juízes colocados na Área Geográfica de Lisboa e Ilhas seria, na minha modesta opinião, suficiente para assegurar a resposta às solicitações em prazo razoável, tendo-se verificado uma diminuição das pendências em processos mais antigos", defende, no documento, o juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa.

No relatório, Antero Pires Salvador atribui o atual cenário ao fim, a 29 de outubro de 2023, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras(SEF) e consequente criação da AIMA, cuja sede única em Lisboa torna o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa "o único tribunal territorialmente competente" para apreciar os pedidos de citação à Agência e decidir sobre os pedidos de asilo.

"Se não fossem os processos da 'AIMA', que consomem muitos recursos humanos, que poderiam ser utilizados noutras áreas para melhorar o estado dos respectivos serviços, o futuro seria mais risonho", insiste o magistrado.

De acordo com o documento, aprovado na quinta-feira, 31 de dezembro de 2024, estavam em funções 91 juízes (mais 26 do que o estabelecido no quadro legal) e 16 procuradores (-9) nos quatro tribunais da área geográfica de Lisboa e Ilhas, incluindo os dois maiores do país em jurisdição administrativa e fiscal. Na mesma data, estavam ausentes 23 funcionários judiciais.