Esta alteração, que "permite à ERSAR fixar as tarifas, merece o nosso repúdio, ou melhor, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local", defendeu Luísa Salgueiro (PS).

No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, hoje em Coimbra, a presidente da Câmara Municipal de Matosinhos salientou ainda que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços prestados no seu território.

Na sua opinião, essas tarifas devem ser fixadas pelos municípios com base nas condições do próprio território.

"Não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que vigoram nos nossos concelhos", acrescentou.

Em declarações à agência Lusa, Luísa Salgueiro salientou que os municípios estão contra uma decisão que "vem ao arrepio das alterações".

"Isto inicialmente era possível, depois essa possibilidade foi revogada e foi atribuída aos municípios. Portanto, agora é um retrocesso e a ERSAR volta a ser quem tem esta competência que contestamos", sustentou.

A posição de princípio contra a imposição de tarifas diferenciadas pela ERSAR foi transmitida pela ANMP ao Governo a 20 de agosto, num parecer que defende que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território.

"Numa lógica de serviço público e não numa lógica meramente económico-financeira, sob pena de conduzir ao aumento das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular, nas regiões economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas do país", lê-se no parecer da ANMP a que a Lusa teve acesso.

O documento indica ainda que "a solução passará por assegurar a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, o que não pode ser feito apenas através das tarifas, sendo fundamental refletir seriamente sobre a introdução de mecanismos de perequação, baseados na solidariedade entre sistemas".

O parecer foi solicitado à ANMP pelo Governo a 9 de agosto, um dia depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que define as tarifas, os proveitos tarifários e outros valores a cobrar.