"A Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal por não cumprir as regras comunitárias em matéria de contratos públicos no que respeita à subcontratação", refere a instituição em comunicado.

O executivo comunitário argumenta que "o Código dos Contratos Públicos português permite às entidades adjudicantes limitar a parte de um contrato que pode ser subcontratada a outra empresa".

No entanto, para a Comissão Europeia, "esta regra não está em conformidade com a diretiva, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia", razão pela qual a instituição enviou um parecer fundamentado ao país.

Portugal tem agora dois meses para responder e adotar as medidas necessárias e, caso contrário, a Comissão Europeia pode decidir remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A diretiva em questão visa facilitar a participação das pequenas e médias empresas e a concorrência aberta no mercado dos contratos públicos.

No que diz respeito à subcontratação, esta diretiva europeia visa "garantir um certo grau de transparência", afirma-se ainda.