"A Anacom decidiu aplicar uma coima de 559.500 euros à MEO por violação das regras aplicáveis à celebração e cessação de contratos por iniciativa dos assinantes, [...] e pela adoção de práticas comerciais desleais", refere o regulador em comunicado.

Aquela autoridade concluiu que o objetivo da MEO era "colocar obstáculos injustificados e inadmissíveis nos procedimentos de cessação de contratos por iniciativa dos assinantes, de forma a dificultar, atrasar ou mesmo levar à desistência de processos de mudança de prestador de serviços, impedindo assim o desenvolvimento da concorrência no mercado das comunicações electrónicas".

O regulador disse ainda que a empresa prestou informações falsas aos assinantes consumidores, sobretudo relacionadas com a existência de períodos de fidelização ou com o pagamento de encargos devidos pela cessação antecipada do contrato, "susceptíveis de levar esses consumidores a tomar uma decisão de transação que de outra forma não tomariam, adoptando assim práticas comerciais desleais".

A MEO já interpôs recurso contra a decisão da Anacom junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, informou o regulador.