Margarida Blasco adiantou que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo foi proferido a 10 de janeiro e que "confirmou a decisão da primeira instância", que considerou totalmente improcedente a ação interposta por uma empresa que contestou o concurso público relativo à plataforma de videovigilância e às bodycams da polícia.

"Podemos avançar para os procedimentos seguintes", acrescentou o Ministro da Administração Interna, sem adiantar pormenores sobre os próximos passos.

Esta resposta surge na sequência de uma pergunta colocada pelo Chega, que pretendia ouvir o ministro sobre o processo de implementação dos 'bodycams' e sobre a violência contra as forças de segurança. Além do Chega, também o PS, Bloco de Esquerda, PCP e Livre pediram que Margarida Blasco fosse ouvida para esclarecer a morte de Odair Moniz, na Cova da Moura, em outubro do ano passado, e a operação policial da PSP no Martim Moniz, em Lisboa, em dezembro de 2024.

Em novembro do ano passado, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para "ultrapassar o impasse" do concurso público para 'bodycams' para a PSP e GNR, que foi contestado duas vezes.

Em abril de 2023, o anterior Governo lançou um concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para a aquisição da Plataforma de Segurança de Sistemas de Vídeo Unificados, para gerir, nomeadamente, a informação recolhida pelas 'bodycams' para equipar os agentes da PSP e GNR.

A intenção do anterior Governo era adquirir cerca de 10.000 'bodycams' de forma faseada até 2026, num investimento de cinco milhões de euros e, quando o concurso foi anunciado, em abril de 2023, foi anunciado que as primeiras 2.500 'bodycams' chegariam à PSP e à GNR em novembro de 2024, o que não aconteceu.