Em declarações à Lusa, a líder parlamentar da IL, Mariana Leitão, explicou que o projeto de lei, entregue no parlamento, visa alterar o código processual nos tribunais administrativos para resolver o problema do "aumento exponencial" de processos entrados no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) contra a Agência para a Integração, Migração e Asilo(AIMA) e que geram "atrasos sucessivos" na sua decisão.

"Isto tem a ver com o facto de a competência para decidir sobre estas matérias, nomeadamente autorizações de residência, ser do Conselho de Administração da AIMA, que tem sede em Lisboa e, de acordo com as regras de competência, tudo isto caberá ao tribunal administrativo de círculo de Lisboa", explicou.

Grandes atrasos

De acordo com Mariana Leitão, "os prazos de decisão rondam os quatro a cinco meses" e estes são processos urgentes "que deveriam ser decididos no prazo máximo de um mês", tendo em conta que estão relacionados "com os direitos, liberdades e garantias das pessoas".

"A nossa solução é alterar as regras de competência territorial para apresentação destas intimidações e o que pretendemos é que possam ser apresentadas no local onde o autor iniciou o processo de acolhimento e integração ou onde foi distribuído, no caso de ter sido iniciado em Lisboa", explicou.

Esta proposta, segundo o líder parlamentar do IL, permite distribuir os processos e garantir que não fica tudo centralizado em Lisboa, que é o que acontece atualmente e "tem levado a estes atrasos sucessivos na tramitação dos processos".

"Estamos a tentar atenuar isso de alguma forma para que não fique tudo centralizado em Lisboa e assim ajudar a que estas decisões sejam tomadas mais rapidamente", acrescentou.

Mariana Leitão apontou um "grande constrangimento" neste tribunal de Lisboa, "devido a este aumento exponencial do número de processos em que, ainda no final do ano passado, a Ordem dos Advogados estimava que eram recebidos cerca de 52 processos por dia útil".

"Pretendemos aliviar esta carga e distribuí-la por outras áreas territoriais, permitindo assim que as decisões sejam tomadas mais rapidamente", explicou.

Questionada sobre a expetativa de aprovação deste projeto de lei por outras forças políticas, a líder liberal disse esperar que o mesmo receba luz verde no parlamento, dado o reconhecimento do problema e a "objetividade da solução" que passa pela distribuição por outros tribunais de outras comarcas.