Em declarações à Lusa, Ana Logrado, médica que trabalha no HuBB, explicou que as novas regras não vão resolver o problema do acesso ao SNS e vão excluir os mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente os imigrantes.

"Estão identificadas uma série de situações difíceis para o SNS e à custa dessas situações estão a ser tomadas medidas que excluem ativamente determinadas populações, que estão a ser usadas como uma espécie de bode expiatório, com a justificação de que, resolvendo questões relacionadas com populações muito específicas, vão resolver os problemas do SNS", disse a médica.

"O que está a acontecer, com estes despachos, é que as pessoas que não têm título de residência válido ficam automaticamente excluídas da possibilidade de se inscreverem nos cuidados de saúde primários", sublinhou o médico.

Até dezembro, esperava-se a publicação da regulamentação das normas que agora entram em vigor, mas tal não aconteceu, o que "deixa margem para que cada técnico que trabalha numa unidade de saúde interprete o que está nos despachos à sua maneira", por não terem recebido "instruções claras".

"Neste momento, temos pessoas a residir em Portugal que anteriormente tinham uma autorização de residência válida, mas que caducou, e que estão à espera de serem chamadas pela AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo) para regularizarem novamente a sua autorização de residência" e estão impedidas de aceder aos serviços.

Em comunicado, o HuBB apela ao Governo para que "nenhuma decisão administrativa resulte em discriminação ou restrição injustificada do direito à saúde", defendendo a salvaguarda do acesso, independentemente do estatuto de cada pessoa e a clarificação das regras, entre outras questões.

O HBB alerta ainda para o "respeito pela privacidade dos utentes, impedindo a partilha de dados médicos com entidades responsáveis por decisões de afastamento e recusa de vistos".

Os despachos que entram em vigor prevêem que "os cidadãos estrangeiros podem ser retirados da lista de um médico de família se não tiverem tido uma consulta nos últimos cinco anos e este risco não se aplica aos cidadãos nacionais", acrescentou Ana Logrado, considerando esta medida uma "violação dos direitos constitucionais".

Segundo a HuBB, "as medidas estabelecidas pelo Despacho n.º 14830/2024 e pelo Despacho n.º 40/2025 introduzem barreiras administrativas que podem comprometer o direito universal à saúde e agravar a exclusão de populações vulneráveis".

Por isso, "dado o impacto destas medidas, exigimos a sua revogação e um compromisso claro com o direito universal à saúde, independentemente da nacionalidade ou do estatuto de residência", acrescenta o coletivo.