Em um relatório publicado sobre a situação em 2023, nos países que compõem o Conselho da Europa, o GRETA estava preocupado com as “dificuldades no acesso à assistência jurídica para migrantes sem documentos devido aos longos períodos de espera para obter residência”.

Segundo Helga Gayer, presidente da Greta, “o acesso à assistência jurídica e à assistência jurídica gratuita é essencial para facilitar e garantir o acesso à justiça”, mas esse recurso “não está disponível para algumas vítimas de tráfico humano, nem para todos os processos relevantes”.

Em Portugal, de acordo com o relatório, “o procedimento para ser declarado elegível para assistência jurídica pelo Instituto da Segurança Social pode levar vários meses” e o acesso é proibido a “vítimas estrangeiras de tráfico humano” se “não tiverem residência e número de segurança social”.

No caso português, as vítimas “têm o direito de acesso gratuito ao Sistema Nacional de Saúde e de obter apoio psicológico”, mas ainda há muito a ser feito a nível judicial, foco principal do relatório do GRETA, referente a 2023.

Apesar disso, “o número de processos criminais e condenações por tráfico de seres humanos aumentou” e os juízes são “obrigados a atualizar suas qualificações por meio de treinamento contínuo”, que inclui “um curso de treinamento” específico para o tema, destaca o relatório.

Além disso, em Portugal, afirma o GRETA, foi publicado o “estatuto das vítimas particularmente vulneráveis”, que inclui vítimas de tráfico, com informações “muito completas”, que indicam não só quais direitos são garantidos, mas também como acessá-los na prática, incluindo os direitos a assistência jurídica, compensação, medidas de proteção, tradução ou interpretação”.

“As vítimas de tráfico de pessoas são consideradas vítimas particularmente vulneráveis em processos criminais” em Portugal e “têm o direito de fornecer declarações para referência futura”, mesmo na fase pré-julgamento, que podem ser usadas no julgamento.

No entanto, na introdução do relatório, o presidente da GRETA destacou que em todos os países há “falta de advogados treinados e especializados para representar as vítimas do tráfico”.