A proposta do executivo — que cria esta nova unidade na PSP, altera o regime de regresso e regula o novo sistema de entrada e saída para reforçar o controle das fronteiras externas — foi aprovada após a abstenção do Chega e do PS.
Depois de o projeto de lei do governo ter sido enviado à comissão em outubro sem votação, a criação da nova unidade na PSP foi rejeitada esta semana pela Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou um novo texto sobre o regime de estrangeiros em Portugal.
Este novo texto, juntamente com a proposta do Governo sobre a criação da nova unidade no PSP, foi aprovado hoje em votação final com os votos a favor do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE, Livre, IL, PS e Chega e os votos contra do PAN e do PCP.
A aprovação ocorre depois de o ministro da Presidência ter apelado ao Chega para que reconsidere a liderança da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, dizendo que evitá-la significaria voltar à visão passada de “imigração com portas escancaradas”.
A nova unidade da PSP, apelidada de “mini-SEF”, assumirá responsabilidades no controle de fronteiras aéreas, inspeção e supervisão de imigrantes em Portugal, decisão e execução de ações de regresso, gestão de espaços de instalação temporários e similares e segurança aeroportuária e de fronteiras.