A proposta do executivo - que cria esta nova unidade na PSP, altera o regime de regresso e regulamenta o novo regime de entradas e saídas para reforçar o controlo das fronteiras externas - foi aprovada após a abstenção do Chega e do PS.

Depois de a proposta de lei do Governo ter baixado à comissão em outubro sem votação, a criação da nova unidade na PSP foi rejeitada esta semana pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou um novo texto sobre o regime de estrangeiros em Portugal.

Este novo texto, juntamente com a proposta do Governo sobre a criação da nova unidade na PSP, foi hoje aprovado em votação final com os votos a favor do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE, Livre, IL, PS e Chega e os votos contra do PAN e do PCP.

A aprovação surge depois de o ministro da Presidência ter apelado a Chega para que reconsiderasse o chumbo da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, afirmando que impedi-la significaria regressar à visão do passado de "imigração de portas abertas".

A nova unidade da PSP, apelidada de "mini-SEF", vai assumir responsabilidades no controlo das fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de imigrantes em Portugal, decisão e execução de acções de regresso, gestão de espaços de instalação temporária e similares e segurança aeroportuária e de fronteiras.