A proposta foi aprovada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL, na votação do Orçamento do Estado para 2025.

Apesar de o quadro legal em vigor ser claro quanto à obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental do novo aeroporto de Lisboa (Aeroporto Luís de Camões) e "enquanto não houver um compromisso público do Ministério das Infraestruturas e Habitação, entendemos que, em nome da segurança jurídica e para evitar o recurso a manobras jurídicas que visem contornar as obrigações legais, será importante consagrar este instrumento adicional vinculativo no Orçamento", defende o PAN na proposta agora aprovada.

De acordo com esta proposta de alteração, o Governo "promove a realização de uma avaliação de impacte ambiental do projeto do Aeroporto Luís de Camões, localizado no Campo de Tiro de Alcochete, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º. 66/2024, de 27 de maio, e o projeto de reforço da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio". 67/2024, de 27 de maio".