O chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, recebeu na terça-feira, no Palácio de Belém, em Lisboa, os sete partidos com representação na Assembleia Legislativa Regional, na sequência da aprovação de uma moção de censura ao executivo minoritário do PSD.

Após as reuniões, a Presidência da República anunciou a marcação do Conselho de Estado, órgão político de consulta do chefe de Estado, para o dia 17, para se pronunciar "nos termos da alínea a) do artigo 145º da Constituição", ou seja, sobre a dissolução do parlamento regional.

Esta data inviabiliza a marcação de eleições legislativas regionais, se for esse o entendimento de Marcelo Rebelo de Sousa, para 9 de março, dia escolhido pela maioria dos partidos, que defendem unanimemente a realização de eleições antecipadas "o mais rapidamente possível".

De acordo com o artigo 19º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República fixa a data da eleição dos deputados "com a antecedência mínima de 55 dias".

Ou seja, se o chefe de Estado marcar as eleições logo a seguir ao Conselho de Estado, ou nos dias imediatamente a seguir, o primeiro domingo em que o ato eleitoral poderá ter lugar será a 16 de março.

Entretanto, terão passado três meses desde a aprovação, a 17 de dezembro, da moção de censura ao Governo Regional apresentada pelo Chega, com os votos favoráveis de todos os partidos da oposição - PS, JPP, Chega, IL e PAN, que juntos perfazem mais de metade dos deputados. PSD e CDS-PP, que têm um acordo parlamentar, insuficiente para assegurar a maioria absoluta, foram os únicos a votar contra.

A moção de censura foi justificada pelo Chega com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos arguidos.

A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, conforme estabelece o Estatuto Político-Administrativo, a demissão do Governo Regional, constituído a 6 de junho, que se manterá em funções até à tomada de posse do novo executivo.

Entretanto, pouco antes do Natal, o ex-secretário do Ambiente e Recursos Naturais da Madeira Manuel António Correia entregou um requerimento na sede do PSD regional a solicitar a realização de um congresso extraordinário, altura em que deixou também um apelo ao Presidente da República para que adiasse a dissolução da Assembleia Legislativa, acrescentando "cerca de um mês e meio ao período normal para estas situações" para "dar estabilidade à Madeira durante anos".

Com este mês e meio 'extra', Manuel António Correia pretende ganhar tempo para realizar novas eleições internas no PSD/Madeira, às quais pretende candidatar-se, caso se realizem.

No entanto, a pretensão de Manuel António Correia já foi rejeitada por Miguel Albuquerque, também líder do PSD/Madeira, com os argumentos de que "não é o momento certo" e que seria "um erro político", pois significaria que "o PSD se suicida numa disputa interna fratricida".

Miguel Albuquerque e Manuel António Correia já disputaram por duas vezes a liderança do PSD/Madeira, em 2014 e em março de 2024, sendo que o atual líder foi sempre o candidato mais votado.

Depois de Manuel António Correia ter entregue o requerimento e as subscrições necessárias para a convocação de um congresso extraordinário, a 23 de dezembro, não foi conhecida qualquer outra ação por parte dos órgãos do partido.

De acordo com os estatutos do PSD/Madeira, a realização de um congresso extraordinário pode ser requerida por um mínimo de 300 militantes, mas a convocação de eleições internas está dependente do Conselho Regional, o órgão máximo da estrutura regional entre congressos, que decide "a justificação ou não" do sufrágio.

Enquanto não for resolvido o impasse criado com a queda do executivo de Miguel Albuquerque, a região continuará a ser governada em regime de duodécimos, uma vez que ainda antes da aprovação da moção de censura, o Orçamento para 2025 foi rejeitado com os votos contra de PS, JPP, Chega, IL e PAN, um chumbo que aconteceu pela primeira vez no parlamento regional.