O governo vai “promover uma avaliação rigorosa da extinção do SEF e da sua integração em outros serviços, nomeadamente, para identificar e corrigir não conformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências”, afirma o programa do XXIV Governo Constitucional entregue hoje na Assembleia da República.

O Governo também propõe “avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), a fim de corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências”.

O anterior executivo socialista acabou com o SEF, que foi extinto em 29 de outubro de 2022, passando os poderes policiais deste serviço de segurança para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em assuntos administrativos relacionados com imigrantes para o novo órgão e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), e o Também foi criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que opera sob a autoridade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna

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A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que trata da regularização e integração de imigrantes em Portugal, também assumiu os poderes do extinto Alto Comissariado para as Migrações