De acordo com dados fornecidos à Lusa pelo CSTAF, no período entre 16 de julho e 31 de agosto — também conhecido como turno prolongado de verão — cada um dos 136 magistrados (incluindo juízes ainda em liberdade condicional) decidiu em média cerca de 10 processos de citação para a defesa de direitos, liberdades e garantias no Tribunal Administrativo da Comarca de Lisboa (TACL).

Esses casos foram apresentados por imigrantes nos últimos meses para que a Agência de Integração, Migração e Asilo (AIMA) possa resolver urgentemente a legalização de sua situação em território nacional, dada a incapacidade da agência de responder em tempo hábil aos quase 400.000 casos pendentes, incluindo manifestações de interesse (apresentadas até sua rescisão imediata em junho) e autorizações de residência.

Diante das restrições impostas pelas milhares de intimações (um meio processual para a proteção de direitos, liberdades e garantias) apresentadas, o CSTAF decidiu em 9 de julho aumentar seus recursos em vista da necessidade de “tomar medidas urgentes” para fortalecer sua capacidade de resposta durante o período de férias judiciais e garantir, “durante esse período, a eficácia da proteção judicial dos direitos fundamentais dos cidadãos que a ela recorrem”.

O CSTAF também informou que os 21 juízes designados para o tribunal comum do TACL, que não foram incluídos no turno prolongado de verão, decidiram um total de 1.513 casos durante as férias judiciais (680 sentenças entre 16 e 31 de julho e 833 entre 1 e 31 de agosto).

De acordo com as estatísticas do CSTAF, havia apenas 574 intimações pendentes no TACL em 1º de janeiro de 2024. Entre essa data e 7 de junho, mais 5.590 desses casos foram arquivados nesta instância e 1.977 foram resolvidos, o que aumentou o processo pendente

para 4.187.

No entanto, os números continuaram a piorar após junho, mês em que o governo anunciou o fim imediato do regime de manifestações de interesse (entre outras medidas anunciadas no Plano de Migração), com mais 14.162 intimações sendo apresentadas entre 8 de junho e 11 de setembro no TACL, que só conseguiu tomar decisões sobre 3.481 durante esse período, deixando 14.868 casos pendentes.

“Também é notado que após o término das férias judiciais, a partir de setembro de 2024, seis juízes trabalharão exclusivamente em casos do 6º tipo [intimações]. Em média, 400 casos desse tipo são distribuídos a esses seis juízes todos os dias. Até hoje (27 de setembro de 2024), 19.292 desses casos estão pendentes no TAC de Lisboa”, disse à Lusa o órgão que rege os tribunais administrativos

e fiscais.

O Governo criou agora uma estrutura missionária para ajudar a resolver os 400.000 processos pendentes de legalização de imigrantes na AIMA e, no início deste mês, abriu o primeiro centro de atendimento com horário de funcionamento alargado e mais de uma centena de pessoas, localizado no Centro Hindu em Telheiras (Lisboa).

O governo também anunciou em junho a criação de uma nova estrutura legal, com poderes ampliados, para acelerar a resolução dos processos de imigração e asilo, que deveriam estar localizados no Campus da Justiça, em Lisboa, mas ainda não foram implementados.

Artigo relacionado:

por dia