A proposta de referendo recebeu votos favoráveis dos deputados do PS, BE, Verdes, PAN, Livre; os votos contra do PSD, Chega, IL, CDS, Aliança e PPM e a abstenção do PCP e do MPT.

A proposta, que inclui duas perguntas, segue agora para os juízes do Palácio Ratton para avaliar a constitucionalidade da consulta aos residentes de Lisboa, que partiu de uma iniciativa de cidadãos. Em 8 de novembro, o Movimento do Referendo Habitacional entregou 6.500 assinaturas para promover o referendo, que, se for aprovado pelo Tribunal Constitucional (TC), será o primeiro a ocorrer no país

por iniciativa de um movimento de cidadãos.

O TC tem agora 25 dias para considerar as duas questões e, sem obstáculos na frente constitucional, cabe à prefeitura liderada por Carlos Moedas ter cinco dias para definir a data do referendo, que deve ocorrer 40 a 60 dias depois, ou seja, na primavera.

A primeira questão é se os residentes de Lisboa concordam em alterar os regulamentos municipais da AL para que a Câmara, no prazo de 180 dias, ordene o “cancelamento do alojamento local registado em imóveis destinados à habitação”. A segunda questão é se você concorda em alterar os regulamentos da AL “para que o alojamento local não seja mais permitido em propriedades destinadas à habitação”.

O Movimento argumenta que as propriedades licenciadas para habitação não devem ser para fins turísticos. A resposta “sim” à primeira pergunta coloca em risco a AL que existe na cidade, desde que o referendo tenha uma participação de mais de 50% dos eleitores registrados.