A proposta de referendo recebeu os votos favoráveis dos deputados do PS, BE, Verdes, PAN, Livre; os votos contra do PSD, Chega, IL, CDS, Aliança e PPM e a abstenção do PCP e do MPT.

A proposta, que inclui duas perguntas, segue agora para os juízes do Palácio Ratton para avaliarem a constitucionalidade da consulta aos lisboetas, que partiu de uma iniciativa de cidadãos. No dia 8 de novembro, o Movimento Referendo Habitacional entregou 6.500 assinaturas para promover o referendo, que, se receber luz verde do Tribunal Constitucional (TC), será o primeiro a realizar-se no país por iniciativa de um movimento de cidadãos.

O TC tem agora 25 dias para apreciar as duas questões e, sem obstáculos na frente constitucional, cabe à autarquia liderada por Carlos Moedas ter cinco dias para marcar a data do referendo, que deverá realizar-se 40 a 60 dias depois, ou seja, na primavera.

A primeira questão é saber se os lisboetas concordam em alterar o regulamento municipal do AL para que a Câmara, no prazo de 180 dias, ordene o "cancelamento do alojamento local registado em imóveis destinados a habitação". A segunda questão é se concordam em alterar o regulamento do AL "para que deixe de ser permitido o alojamento local em imóveis destinados a habitação".

O Movimento defende que os imóveis licenciados para habitação não devem ser destinados a fins turísticos. A resposta "sim" à primeira pergunta coloca em risco o AL que existe na cidade, desde que o referendo tenha uma participação de mais de 50% dos eleitores recenseados.