No entanto, até ao momento, a medida continua a ser um anúncio e não uma lei estabelecida.

Pedro Reis garantiu que o regulamento, que faz parte do quadro do IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação) +, terá aplicabilidade retroactiva a janeiro de 2024 para registos concluídos até 15 de março de 2025.

Falando durante uma sessão da comissão parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2025, Reis afirmou: "Estamos a dias, horas de ter o instrumento cá fora, como prometido." Esclareceu ainda que o incentivo permitirá aos trabalhadores estrangeiros que cumpram os critérios beneficiar de uma taxa reduzida de imposto sobre o rendimento de 20% sobre os rendimentos de 2024, desde que se registem dentro do prazo estipulado.

Esta medida está incluída num pacote de 60 propostas económicas anunciadas no início deste ano pelo Ministro das Finanças Joaquim Miranda Sarmento, descritas como uma reintrodução do regime fiscal de Residência Não Habitual (RNH) de Portugal ou RNH 2.0, como tem sido frequentemente referido. Ao contrário do seu antecessor, a iniciativa IFICI+ exclui especificamente os rendimentos de pensões e centra-se nos trabalhadores estrangeiros altamente qualificados.

Embora o poder executivo tenha sublinhado o seu empenho em finalizar o regulamento, continuam por definir pormenores fundamentais. De acordo com Reis, a iniciativa "abrangerá um conjunto mais alargado de profissões e empresas qualificadas", mas não foram divulgados pormenores específicos.

O quadro IFICI (regime fiscal NHR 2.0) foi introduzido pela primeira vez durante o anterior governo como uma medida para atrair talentos internacionais de topo, oferecendo uma taxa de imposto preferencial durante um período de 10 anos. O atual governo alargou o seu âmbito de aplicação, mas, sem aprovação formal, este incentivo é ainda um trabalho em curso.

Reis também reconheceu o calendário prático para a implementação, afirmando: "Isto é para dar tempo às pessoas para se familiarizarem com o instrumento." O prazo para os anos seguintes voltará a ser 15 de janeiro, mas para o primeiro arranque, as inscrições podem prolongar-se até meados de março.

A natureza retroactiva da medida, se implementada, significaria que os indivíduos elegíveis poderiam aplicar a taxa de imposto reduzida aos seus rendimentos de 2024 quando apresentassem as declarações em 2025. No entanto, como ainda não foi publicado qualquer regulamento, o prazo continua a ser apertado para quem planeia tirar partido da iniciativa.

Paul Stannard, Presidente e Fundador da Portugal Pathways, afirmou: "Os empresários, os académicos e os trabalhadores estrangeiros altamente qualificados que pretendem ver Portugal como um destino para a sua experiência estarão atentos para ver se este incentivo é finalizado como prometido no final do ano ou se há mais atrasos. Até lá, continua a ser uma proposta que aguarda formalização em lei.

"As propostas para este novo regime fiscal para os estrangeiros e as suas empresas beneficiariam grandemente a economia portuguesa e são susceptíveis de manter a tendência atual de investimento internacional em Portugal.

Através da nossa plataforma Portugal Investment Owners Club, temos testemunhado uma forte apetência para investir no futuro de Portugal. Já temos compromissos firmes de investimento para 2025, e a confirmação deste novo regime fiscal iria, na nossa opinião, despoletar um investimento estrangeiro significativo através do nosso Portugal's Future Fund. Este fundo alternativo centrar-se-á no apoio aos sectores industriais que estão a impulsionar a trajetória de crescimento do PIB do país."

Sobre a Portugal Pathways

A Portugal Pathways tem apoiado centenas de pedidos de Golden Visa de residência por investimento e pretende continuar a fazê-lo através do seu Clube de Proprietários de Investimento em Portugal. A organização também fornece orientação especializada sobre propriedades de luxo, gestão de património, otimização fiscal, cuidados de saúde privados e soluções de relocalização personalizadas para melhorar a vida e os investimentos em Portugal.