A iniciativa é do Conselho Geral da OA, órgão presidido pela presidente Fernanda de Almeida Pinheiro, e qualquer confirmação pela investigação de práticas ilícitas será encaminhada para o Ministério Público, garantiu.

"Este é o procedimento normal que temos em todas as circunstâncias. Há notícias públicas de que uma determinada instituição ou pessoa possa ter praticado actos contrários à lei e há órgãos na OA que têm a responsabilidade de investigar."

O pedido, enviado hoje ao Conselho Regional do Porto da OA, será acompanhado pela comissão de defesa dos actos próprios da profissão de advogado.

A comissão integra todos os conselhos regionais da OA e também membros do Conselho Geral, explicou o presidente, acrescentando que os processos são conduzidos por instrutores que "são prestadores de serviços à OA e têm independência para verificar se foram ou não reunidos indícios suficientes de que há uma situação de ilícito processual".

"Se concluirmos que houve um ato ilícito, será remetido para o Ministério Público, caso contrário o processo será arquivado. Aquilo que foi tomado em termos de posição pública da OA é a posição que é tomada em todas as circunstâncias", disse o presidente.

Fernanda de Almeida Pinheiro salientou ainda que o pedido decorre da prestação de informação por parte da empresa da família de Luís Montenegro.

"A declaração pública que foi emitida à imprensa pela empresa em causa [Spinumviva] é remetida ao órgão competente para investigação sem qualquer tipo de juízo de valor", disse.

O crime de representação ilegítima pressupõe a prática de actos próprios dos advogados, tal como definidos na lei, sem habilitação legal para o efeito. De acordo com o regime jurídico dos advogados e solicitadores, o crime é punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

O jornal Expresso noticiou no final da semana passada que a empresa da família de Luís Montenegro recebia uma mensalidade de 4.500 euros do grupo Solverde, dono de casinos e hotéis, por "serviços especializados de compliance e definição de procedimentos na área da proteção de dados pessoais".

A polémica com a empresa Spinumviva surgiu com notícias do Correio da Manhã que indicavam que, entre outras actividades, se dedicava à compra e venda de imóveis, informação que se juntou a outras notícias sobre empresas e activos detidos por membros do Governo no sector imobiliário, numa altura em que o Governo está a rever a lei dos solos, com possível impacto no valor dos terrenos e das casas.

Na sequência das notícias sobre esta área de atividade da Spinumviva, o Chega anunciou uma moção de censura ao Governo, que foi rejeitada no parlamento, mas abriu a discussão sobre a eventual atividade profissional do primeiro-ministro em paralelo com o exercício de funções governativas e sobre a identidade dos clientes da empresa e eventuais conflitos de interesses.

Luís Montenegro, que durante a polémica recusou identificar os clientes da empresa, rejeitou qualquer influência sobre a sua atividade, insistindo que renunciou ao cargo de sócio em junho de 2022, altura em que transferiu a sua quota para a mulher, o que levantou dúvidas sobre a validade do ato, uma vez que o regime do casamento em comunhão de bens adquiridos pode, segundo especialistas, tornar o ato nulo.

Na sequência da notícia do Expresso de sexta-feira sobre o acordo com o grupo Solverde, a Spinumviva emitiu um comunicado à imprensa revelando os clientes e o valor dos serviços prestados.

Luís Montenegro anunciou um conselho de ministros extraordinário no sábado e uma comunicação ao país "para encerrar o assunto de uma vez por todas", deixando em aberto a possibilidade de novas eleições ao condicionar a continuidade do Governo a uma moção de confiança no Parlamento, caso não houvesse uma clarificação da oposição sobre as condições políticas do Governo para continuar.

O PCP anunciou que vai avançar com uma moção de censura, que o PS já disse que vai rejeitar.

O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já disse que se a moção de censura do PCP for rejeitada pelo parlamento, não se justifica que o Governo apresente uma moção de confiança.