O Governo aprovou, esta quinta-feira, a prorrogação do mercado regulado de eletricidade até ao final de 2027. O decreto-lei "prorroga as tarifas reguladas de eletricidade até 31 de dezembro de 2027", indica o comunicado do Conselho de Ministros.

De acordo com o ECO, o executivo de Luís Montenegro justifica a decisão com "os cerca de 800 mil consumidores que ainda se encontram no mercado regulado, muitos dos quais em situação de vulnerabilidade económica".

Tanto no mercado da eletricidade como no do gás, o fim das tarifas reguladas estava previsto para 31 de dezembro de 2025 na legislação nacional. O mercado regulado da eletricidade é da responsabilidade da entidade reguladora da energia, que fixa os preços anualmente.

Em janeiro, na sequência da decisão da ERSE, as tarifas médias para as famílias iriam aumentar 2,1%, mas o efeito combinado da alteração do IVA na eletricidade e do aumento das tarifas reduziu a fatura final das famílias em 85 cêntimos por mês para consumos de 1900 kWh e 91 cêntimos para consumos de 5000 kWh.

A ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, já tinha anunciado no final do ano passado que iria alargar o funcionamento deste mercado. Mas, na altura, apontava para o final de 2026.