Em comunicado, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas argumenta que a medida representaria um retrocesso significativo nos compromissos de conservação marinha da região e apela a uma decisão responsável que salvaguarde a liderança dos Açores na proteção dos oceanos.


O Governo sublinha que a proposta contradiz as provas científicas existentes e prejudica as normas internacionais de conservação. A RAMPA foi concebida de acordo com os critérios estabelecidos pela União Internacional para a Conservação da Natureza e está alinhada com as estratégias globais e nacionais de biodiversidade, incluindo a proteção legal de 30% das águas nacionais, 10% das quais devem estar sob proteção total.


De acordo com o Governo, as alterações propostas comprometeriam este alinhamento e poderiam enfraquecer o papel institucional da região na governação partilhada dos oceanos, com potenciais consequências legais e políticas. A DECO refere ainda as preocupações constitucionais, uma vez que a alteração pode colidir com o princípio da proteção ambiental consagrado na Constituição Portuguesa.


Os impactos económicos na frota atuneira de salto e vara foram avaliados através do sistema de monitorização MONICAP, revelando um impacto estimado de 7% limitado a quatro bancos de pesca - Formigas, Princesa Alice, D. João de Castro e Condor - cobrindo apenas 1.522 km² de mais de 160.000 km² de áreas totalmente protegidas.

A RAMPA beneficia atualmente de um financiamento de 10 milhões de euros através do programa Blue Azores. A sua potencial desclassificação poderá pôr em causa este apoio, bem como a compensação financeira prevista de 1,5 milhões de euros para os operadores afectados, com consequências mais vastas para a credibilidade e o futuro económico da região.