“O prazo para verificação e comunicação de faturas, para efeitos do IRS de 2024, foi prorrogado em três dias, com os contribuintes a poderem validar as suas faturas até ao final de 28 de fevereiro”, disse o Ministério das Finanças.

A decisão foi publicada em despacho assinado pelo Secretário de Estado das Finanças e publicado no Portal das Finanças.

O Departamento de Finanças assume que o “elevado número de acessos à fatura eletrônica no Portal das Finanças, que foi registrado durante todo o dia de ontem e que continua a ser verificado hoje, devido ao fim do prazo legal para verificação e validação de faturas, causou constrangimentos e limitações ocasionais no acesso”.

Assim, “com a extensão agora decidida, a funcionalidade de verificação e comunicação de faturas permanecerá disponível no Portal das Finanças e na app e-Fatura até o final de fevereiro”.

Esta prorrogação, “não tem efeito sobre os prazos para reclamações prévias dos valores determinados pela Autoridade Tributária ou para apresentação da declaração modelo 3 do IRS, que permanecem em vigor”.

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