"O prazo para conferência e comunicação de facturas, para efeitos do IRS 2024, foi prorrogado por três dias, podendo os contribuintes validar as suas facturas até ao final do dia 28 de fevereiro", informou o Ministério das Finanças.

A decisão foi divulgada num despacho assinado pelo Secretário de Estado das Finanças e publicado no Portal das Finanças.

As Finanças assumem que o "elevado número de acessos ao e-fatura no Portal das Finanças, que se registou ao longo do dia de ontem e que se continua a verificar hoje, devido ao fim do prazo legal de verificação e validação das faturas, provocou constrangimentos e limitações pontuais no acesso".

Assim, "com a prorrogação agora decidida, a funcionalidade de verificação e comunicação de facturas manter-se-á disponível no Portal das Finanças e na aplicação e-Fatura até ao final do mês de fevereiro".

Esta prorrogação, "não tem qualquer efeito nos prazos de reclamação prévia dos montantes apurados pela Autoridade Tributária ou de entrega da declaração modelo 3 de IRS, que se mantêm em vigor".

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