Em declarações à Lusa, Paulo Fonseca, coordenador do Departamento Jurídico e Económico da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), sublinhou que as autoridades competentes do Aeroporto Internacional Cristiano Ronaldo, no Funchal, não estão a prestar a informação necessária aos passageiros afectados pelas condições meteorológicas adversas que se têm verificado na ilha e que resultaram em múltiplos cancelamentos e atrasos de voos.

Até ao momento, a DECO não recebeu qualquer reclamação formal, mas têm sido "várias" as chamadas telefónicas a solicitar esclarecimentos, quer da estrutura regional da associação na Madeira, quer através de ferramentas online.

Direitos dos consumidores

Lembrando que os direitos dos passageiros aéreos não são suspensos em circunstâncias excepcionais, como condições meteorológicas adversas, Paulo Fonseca sublinhou que "o consumidor tem direito à informação, a ser informado, efetivamente, [sobre] se há um atraso, se há um cancelamento e essa informação deve ser dada em tempo útil".

Ao mesmo tempo, "o consumidor que sofre um cancelamento ou um atraso, independentemente [...] de o reencaminhamento ocorrer imediatamente ou não, tem direito a assistência", acrescentou o advogado.

Esta assistência - especificou - inclui "refeições e bebidas gratuitas, durante o tempo de espera proporcional até que o reencaminhamento tenha efetivamente lugar".

A assistência alimentar é devida "quer se trate de uma situação da responsabilidade da companhia aérea ou não", ou seja, numa situação de "ventos e tempestades, o consumidor mantém sempre esse direito", esclareceu.

Da mesma forma, o passageiro "mantém o direito ao alojamento, caso tenha de passar a noite no aeroporto".

É aqui que "começam os grandes problemas" no aeroporto da Madeira, onde, muitas vezes, o voo cancelado só será garantido "uns dias depois", sublinhou Paulo Fonseca.

Segundo a DECO, os passageiros "não recebem qualquer informação da companhia aérea", a quem cabe assegurar o alojamento, que é "gratuito durante o período necessário para o próximo voo".

Na ausência desta informação, a DECO aconselha os consumidores a procurarem alojamento e a guardarem todas as facturas (incluindo o transporte de e para o aeroporto, bem como as refeições), para poderem pedir o reembolso mais tarde.

Paulo Fonseca sublinhou que esta situação não é "extraordinária" no aeroporto da Madeira e que a DECO já alertou o Governo Regional para situações semelhantes no passado.

"Muitas vezes, os consumidores acabam por passar a noite no próprio aeroporto, não têm informação, os balcões estão fechados, [...] ficam limitados aos formulários electrónicos e muitas vezes [...] as páginas estão sobrecarregadas", disse o responsável.

Ao mesmo tempo, acrescentou, "os consumidores não conseguem fazer reclamações" e "não existem mecanismos de apoio" para os apoiar, mecanismos esses que "devem estar disponíveis e devem ser activados de imediato".

A DECO sublinha que tem alertado regularmente o Governo e a Assembleia da República, bem como as autoridades regionais da Madeira, "para a necessidade de criar planos de contingência" nos aeroportos, de forma a "garantir que os consumidores, sempre que ocorram situações que provoquem cancelamentos massivos de voos ou atrasos consideráveis [...], não sejam prejudicados e possam ter acesso imediato a assistência".