"Não é o BE que estabelece a ligação entre a idade escolar e a proibição de trabalhar. É a Constituição da República Portuguesa", sublinhou o deputado do Bloco José Soeiro durante o debate no parlamento.

A proposta do BE altera o Código do Trabalho, fixando a idade mínima para trabalhar nos 18 anos, à semelhança do fim da escolaridade obrigatória, mas mantém todas as excepções atualmente previstas, que permitem, por exemplo, a celebração de um contrato de trabalho a tempo parcial durante o período de férias, ou a participação em actividades culturais, artísticas, publicitárias ou desportivas.

O objetivo é apenas "adaptar a lei geral do trabalho à evolução que se verificou na escolaridade obrigatória", explicou José Soeiro, citando o artigo da Constituição Portuguesa que proíbe o trabalho de menores em idade escolar.

Apesar das boas intenções, reconhecidas pelas outras bancadas parlamentares, a maioria dos políticos questionou os benefícios da alteração.

"Novas mudanças feitas 'ad hoc' criam instabilidade no mercado e passam mensagens confusas", alertou o social-democrata Paulo Edson Cunha, que defendeu a atual formulação da lei e alertou, por outro lado, para o aumento de jovens que não estudam nem trabalham.

Também à direita, João Almeida, do CDS-PP, considerou que a proposta do BE é "completamente contrária à lógica de emancipação dos jovens" e considerou que seria um retrocesso para aqueles que procuram ter experiência profissional durante o seu percurso escolar.

Uma "barreira" à autonomia

Foi também o argumento utilizado por Hugo Oliveira, do PS, que questionou se a aplicação da lei, tal como proposta pelo Bloco, traria melhorias ao sistema ou problemas aos jovens que pretende proteger, e deu o exemplo de famílias que enfrentam perda de rendimentos e precisam deste complemento, mas também outras que querem ter alguma experiência profissional na área em que pretendem prosseguir os estudos.

"Proteger os jovens não pode significar infantilizá-los ou limitar desnecessariamente as oportunidades de desenvolvimento. Temos de garantir que não estamos a criar mais uma barreira à autonomia e liberdade dos jovens", sublinhou a liberal Patrícia Gilvaz.

À esquerda, o Bloco contou com o apoio do Livre, que, pela voz da deputada Filipa Pinto, afirmou que a evolução da escolaridade obrigatória, que em 2009 se fixou no 12º ano ou até aos 18 anos, "é uma das grandes conquistas da democracia".

Alfredo Maia, do PCP, defendeu, por um lado, que o Estado deve assegurar que todas as crianças e jovens tenham condições para frequentar a escolaridade obrigatória e, por outro, que a regulação da prestação de trabalho tem sempre como prioridade a garantia de condições e salários dignos.

Para além da proposta do BE, foi ainda debatido um projeto de resolução do PAN para a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.

"A erradicação do trabalho infantil começa com este conhecimento", defendeu Inês Sousa Real, lembrando que o último estudo nacional sobre o tema foi realizado há mais de 20 anos.