Em comunicado, a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, defende que esta proposta visa "colmatar uma lacuna legislativa" e "harmonizar o tratamento dos veículos que circulam em situações de emergência com animais com o que já existe para o socorro humano", assegurando "uma abordagem mais justa e humanitária à proteção da vida animal".

"Tendo em conta os avanços no reconhecimento dos direitos dos animais, o transporte rodoviário de animais em risco ou em estado crítico, como animais feridos ou vítimas de acidente, ainda não está incluído nas excepções legais que permitem o transporte de emergência. Esta lacuna legislativa pode resultar em atrasos no transporte dos animais para as unidades veterinárias ou mesmo comprometer a sua sobrevivência", acrescentam.

O partido PAN pretende permitir a utilização de emergência de veículos de ambulância animal e de veículos de entidades ou organizações autorizadas e certificadas para o transporte de animais em situações de emergência ou socorro.

O Código de Trânsito Português prevê que os condutores de veículos que se desloquem em missões policiais, de assistência, de segurança prisional ou de serviços de emergência de interesse público, devidamente sinalizados, podem, quando a sua missão o exija, deixar de observar as regras e sinais de trânsito, devendo, no entanto, respeitar as ordens dos agentes reguladores de trânsito.

Para além deste artigo do Código de Trânsito, o projeto de lei do PAN acrescenta a possibilidade de assistência de emergência aos condutores de veículos que se desloquem para "prestar assistência animal".