Segundo notícia do Expresso, a ação foi interposta por uma empresa do grupo, a SIBS - Forward Payment Solutions (FPS), e deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a 15 de janeiro.

Em causa está o diferente entendimento que o regulador e a sociedade supervisionada têm de um regulamento europeu que visa garantir, por um lado, que as operações realizadas pela SIBS estão abrangidas pela legislação comunitária - uma vez que havia transacções de serviços da rede Multibanco, como pagamentos de serviços ou transferências (incluindo MB Way), que não estavam abrangidas - e, por outro, a separação entre sistemas de pagamento e de processamento.

Ao longo de quase três anos, a SIBS FPS foi implementando "um exigente plano de adaptação dos seus serviços, tendo o plano sido concluído no final de 2024, com acompanhamento regular do Banco de Portugal". Mas, entretanto, o regulador aumentou as exigências, o que inviabilizou o seu cumprimento, alega a empresa, que diz "não poder aceitar a decisão do Banco de Portugal", pelo que está a recorrer aos tribunais.