De acordo com o Relatório de 2024 dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, a que a Lusa teve acesso, no ano passado foram apresentados 54.222 processos do chamado 6º Tipo no Tribunal Administrativo da Comarca de Lisboa, relacionados com a Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), quando, em 31 de dezembro de 2023, havia apenas 575 pendentes.

Na prática, em 2024, 7.973 procedimentos foram concluídos, com a contribuição de uma equipe especial composta por seis juízes (inicialmente cinco) e quatro oficiais desse tribunal, estendidos durante o verão a 135 juízes de todo o país, em conjunto com o Conselho Superior de Tribunais Administrativos e Fiscais.

Se os processos de imigração e asilo não existissem, os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e das Ilhas teriam encerrado o ano passado com 14.118 processos pendentes, 1.929 a menos do que em 2023.

“Não fosse o influxo exponencial de processos de 6º Tipo — Citação para defesa de direitos, liberdades e garantias —, o número de juízes colocados na Área Geográfica de Lisboa e Ilhas seria, na minha humilde opinião, suficiente para garantir que os pedidos sejam respondidos dentro de um prazo razoável, tendo sido observada uma diminuição dos processos pendentes em processos mais antigos”, argumenta, no documento, o juiz presidente da Administração e Tribunais Fiscais de Lisboa.

No relatório, Antero Pires Salvador atribui o cenário atual ao fim, em 29 de outubro de 2023, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e à posterior criação da AIMA, cuja sede única em Lisboa torna o Tribunal Administrativo Distrital de Lisboa “o único tribunal territorialmente competente” para ouvir pedidos de citação à Agência e decidir sobre pedidos de asilo.

“Se não fossem os processos 'AIMA', que consomem muitos recursos humanos, que poderiam ser usados em outras áreas para melhorar o estado dos respectivos serviços, o futuro seria mais brilhante”, insiste o magistrado.

De acordo com o documento, aprovado na quinta-feira, 31 de dezembro de 2024, 91 juízes (mais 26 do que o estabelecido no quadro legal) e 16 procuradores (-9) estavam em funções nos quatro tribunais da área geográfica de Lisboa e das Ilhas, incluindo os dois maiores do país em jurisdição administrativa e fiscal. Na mesma data, havia 23 funcionários judiciais ausentes

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