De acordo com uma proposta do vice-presidente da autarquia, Bruno Parreira (PSD), foi aprovada por unanimidade a minuta do contrato de cooperação interadministrativa com a PSP, que visa "regular a utilização dos equipamentos relativos ao sistema de videovigilância", destinados à proteção de "pessoas e bens públicos e privados, no concelho de Sintra", bem como o "acordo de subcontratação de dados pessoais".

O município de Sintra e a PSP identificaram os locais onde se justifica a instalação de câmaras de videovigilância, "com o objetivo de prevenir e reprimir a criminalidade e combater o sentimento de insegurança vivido em algumas freguesias do concelho", segundo a minuta do contrato interadministrativo, a que a Lusa teve acesso.

De acordo com a Lei de Segurança Interna, os sistemas de videovigilância só podem ser utilizados "para proteger a segurança de pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e para prevenir a prática de actos qualificados por lei como crimes, em locais onde exista um risco razoável da sua ocorrência".

O projeto apresentado pela Direção Nacional da PSP e pelo município para aprovação, "previa a instalação de 144 câmaras de vídeo, em pontos identificados pela PSP como necessários, tendo em conta o número de ocorrências criminais" em cada um dos locais, lê-se no documento.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em parecer de junho de 2024, pronunciou-se sobre a "conformidade do sistema proposto com os requisitos técnicos dos equipamentos" disponibilizados, bem como sobre o "cumprimento dos princípios de utilização das câmaras".

Ao abrigo do contrato, o município instala todo o sistema de videovigilância, através da aquisição da rede privada de fibra ótica a utilizar pela Rede Nacional de Segurança Interna, e das câmaras de vídeo, sendo criado um centro de gestão e controlo nas instalações da PSP, para gravação e visualização das imagens recolhidas.

O sistema aprovado está autorizado a funcionar durante três anos, a partir do início efetivo das operações, quando entra em vigor o contrato entre o município e a PSP.

"As câmaras não vão estar em todas as ruas nem em todas as esquinas", salientou o autarca socialista, rejeitando a ideia de que, obviamente, vamos passar a "viver numa espécie de 'Big Brother'".