De acordo com o Executive Digest que cita o jornal Público, o objetivo, de acordo com a decisão assinada por 10 juízes do Supremo Tribunal, é pôr fim às situações de indignidade que foram criadas pela falta de capacidade da AIMA para responder aos pedidos.

A decisão decorre de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que determina que a AIMA deve cumprir o prazo legal de 90 dias nos pedidos de autorização de residência para imigrantes.

Assim, se os funcionários da AIMA não conseguirem resolver, em tempo hábil, a intimação judicial a esse respeito, os diretores da instituição poderão ter que pagar do próprio bolso as multas que lhes possam ser impostas pelos tribunais.

O sucessor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem mais de 400 mil processos pendentes e está lutando com a falta de recursos para responder a tantas solicitações.

Segundo Artur Girão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA, a imposição do tribunal viola a lei, mas não resolve os problemas. “Esperemos que esta decisão não cause uma pressa a esse tipo de mecanismo, porque, se isso acontecer, a organização ficará paralisada e os diretores não poderão pagar sanções pecuniárias por situações que surjam não sob sua própria responsabilidade, mas devido ao fato de a agência não ter os meios para responder a elas”, enfatiza o responsável, em declarações à rádio 'Renascença'.

“A decisão pressionará sobre trabalhadores e, acima de tudo, gerentes, em um órgão recém-criado e — todo mundo sabe — com questões pendentes e falta de recursos para lidar com eles”, aponta o responsável, destacando que “as determinações dos juízes são para cumprir

”.