Numa resposta enviada à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) refere que a nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, prevista na proposta de lei de controlo de fronteiras que tem de ser aprovada pela Assembleia da República, será integrada na já existente Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo de Fronteiras, criada na PSP aquando da extinção do SEF, a 29 de outubro do ano passado, e responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas do país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.

O ministério tutelado por Margarida Blasco indica ainda que é "ainda prematuro avançar" com o número de elementos que vão compor esta nova unidade, uma vez que a PSP está a "avaliar a dimensão dos processos em termos de devolução e fiscalização, bem como o impacto do novo sistema europeu de fronteiras electrónicas (SEF) nas operações de fronteira".

De acordo com o MAI, os polícias que vão integrar esta unidade "já estão a receber formação específica e vão continuar a recebê-la" e, para além da frequência do curso de fronteiras, terão ainda acesso a "formação especializada em várias áreas específicas como o regresso, a fraude documental, a análise de risco, a inspeção e as escoltas".

"A PSP prevê recrutar 600 polícias no próximo ano e este número aumentará nos anos seguintes", acrescenta o MAI, referindo que a Lei Orgânica da PSP será alterada para incluir esta nova unidade.

Controlo das fronteiras

O ministério especifica que a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras vai assumir "responsabilidades no controlo das fronteiras aéreas, inspecionar e fiscalizar a permanência e a atividade dos estrangeiros em território nacional, decidir e executar acções de regresso, gerir espaços de instalação temporária e similares e ainda a segurança aeroportuária e de fronteiras".

O MAI rejeita a ideia de criar "um mini SEF no seio da PSP", considerando que esta nova unidade faz parte do plano de migrações do Governo e pretende "apenas reforçar as competências da PSP nesta área".

"Com a criação desta nova unidade, o Governo pretende implementar uma visão humanista e, simultaneamente, garantir fronteiras seguras e mecanismos ágeis de gestão integrada de fronteiras, de acordo com o modelo europeu, assegurando assim um sistema coerente de imigração regulada, humanizada e com fiscalização efectiva", refere ainda o MAI.

De acordo com a proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras inclui as áreas de gestão de fronteiras aéreas, segurança aeroportuária, regresso e instalação temporária, controlo e fiscalização da permanência e atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP, que são os centros urbanos.

De acordo com a proposta de lei, a PSP passa também a controlar a permanência de cidadãos estrangeiros no país nas áreas sob a sua responsabilidade.

A discussão na Assembleia da República desta proposta de lei, que altera também o regime de regresso e regulamenta o novo regime de entrada e saída de cidadãos fora do espaço Schengen, está agendada para 11 de outubro.