Mas os prefeitos alertam que o diploma traz dúvidas e desafios, abrindo as portas para a construção de outros projetos imobiliários além de casas. Além disso, essa nova lei fundiária não está articulada com outras leis que exercem pressão sobre a gestão urbana

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O aviso foi dado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que se pronunciou sobre esta nova lei de solos. Este diploma publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30 de dezembro, já conta com a contribuição dos autarcas. E entrará em vigor dentro de um mês.

Apesar de admitir ao idealista que esta nova lei poderia trazer mais casas para a periferia e a preços mais baixos, a ANMP liderada por Luísa Salgueiro avisa agora que este decreto-lei abre as portas à construção de outros tipos de projetos em terrenos rústicos, disse ao Jornal de Notícias. Lembre-se de que o diploma exige apenas que a maioria da área (pelo menos 70%) seja dedicada à habitação pública, aluguel acessível ou moradia com preços moderados

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Além disso, a construção de casas (e outros projetos) deve levar em conta os custos adicionais de infraestrutura, pois a terra precisa ser desenvolvida. E os prefeitos também alertam que a nova lei de terras tem lacunas, o que pode gerar interpretações diferentes, e também trará “grande pressão ao planejamento e gestão urbanos”, pois abordará os Planos Diretores Municipais já aprovados por várias entidades, diz a mesma publicação

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O Presidente da República também alertou, quando promulgou o decreto-lei na quinta-feira (26 de dezembro), que a nova lei de terras causará “uma ruptura significativa” no regime de ordenamento e planejamento territorial.

Por causa disso, a ANMP afirma agora que duvida que a nova lei fundiária resolva o problema da falta de casas acessíveis para a classe média.