Numa reação à legislação publicada em Diário da República, a empresa liderada por João Bento destaca a "evolução muito positiva" face ao quadro anterior.

"Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, os CTT entendem que os indicadores agora publicados representam uma evolução muito positiva face ao quadro anterior, embora pudesse ter ido mais longe na redução do gap face ao referencial europeu no que respeita à existência neles prevista", comenta a empresa postal, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários(CMVM).

"Por decisão de 24 de outubro de 2023, a ANACOM aprovou o projeto de proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal, tendo-o submetido à audição dos CTT, enquanto prestador do SU, e das organizações representativas dos consumidores, bem como à consulta ao mercado".

Por deliberação de 21 de novembro de 2023, decidiu prorrogar o prazo inicial de 20 dias úteis por mais 20 dias úteis (na sequência de um pedido dos CTT de prorrogação do prazo para a sua resposta), tendo, consequentemente, submetido a respetiva proposta ao Governo.

O documento refere ainda que os "PQS [parâmetros de qualidade de serviço] e os objectivos de desempenho devem, de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei Postal, ser compatíveis com os níveis de qualidade de serviço fixados para os serviços intracomunitários e outros serviços internacionais e assegurar níveis elevados de qualidade de serviço em linha com as melhores práticas em vigor na União Europeia".

"Com o objetivo de contribuir para uma melhor avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como de incentivar a melhoria da sua aplicação, a presente definição de PQS reduz o número de indicadores, de 24 para 7; a sua definição é igualmente simplificada", acrescenta o decreto-lei.

Os indicadores de qualidade incluem o tempo de encaminhamento da correspondência prioritária; o tempo em fila de espera; ou o tempo de encaminhamento da correspondência registada.

No dia 2 de maio, a Anacom enviou ao Governo uma proposta para obrigar os CTT a investir na melhoria do serviço postal, uma vez que em 2022 tinham violado os parâmetros de qualidade do correio, segundo fonte oficial do regulador disse ao ECO.

Os CTT não cumpriram todos os objetivos a que estavam obrigados nesse ano e, por isso, teriam anteriormente de compensar os utilizadores com uma redução dos preços do correio. No entanto, em 2021, durante as negociações para o novo contrato de concessão com Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas, o anterior Governo aceitou que, até à publicação de novos indicadores de qualidade, a penalização a aplicar aos CTT seria sempre por via de "obrigações de investimento".