No capítulo das receitas relativas ao sector rodoviário, o Governo destaca a discrepância entre a estimativa do relatório do OE 2024 (também elaborado pelo executivo de António Costa) e a que agora apresenta. A razão é o fim da cobrança de portagens em algumas autoestradas (sobretudo ex-SCUT) a partir de 1 de janeiro de 2025, uma medida aprovada no Parlamento pela oposição e promulgada na Lei 37/2024.

Se o relatório do OE 2024 previa um encaixe de 545 milhões de euros, agora são apenas 390 milhões, "essencialmente uma consequência" da decisão relativa às ex-SCUT, indica o relatório do OE2025.

Com a eliminação das taxas de portagem "em troços e subtroços de determinadas autoestradas do interior e onde não existam vias alternativas que permitam uma utilização com qualidade e segurança", explica o relatório do OE, o impacto na receita de portagens atinge os 180 milhões de euros, atualmente arrecadados pelo sector público nas concessões do Algarve, Norte Litoral, Beiras Litoral e Alta e Interior Norte e nas subconcessões do Pinhal Interior e Transmontana.

Por outro lado, sem quantificar, o relatório refere ainda a "redução dos custos com o serviço de cobrança de portagens, essencialmente consequência da exclusão dos valores relativos aos troços e subtroços abrangidos pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto". Assim, aos 180 milhões de receita perdida, terá de ser deduzida a redução dos custos associados ao atual processo de cobrança de portagens nestas estradas, valor não quantificado.

Na discussão da proposta de lei que levou à isenção de portagens, os dois partidos que apoiam o Governo avançaram com uma perda de 180 milhões de euros de receitas para o Estado, enquanto o PS garantiu que o impacto orçamental seria de 157 milhões de euros.

Este projeto de lei foi apresentado pela bancada do PS e foi aprovado com os votos dos deputados socialistas e das bancadas do Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN. A Iniciativa Liberal absteve-se e votaram contra o PSD e o CDS-PP.

A partir de 1 de janeiro, termina a cobrança de portagens na A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1, A22, A23, A24, A25 e nos troços da A28 entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.