No dia 23 de outubro, foi publicado em Diário da República um decreto-lei que estabelece que os municípios passam a poder adotar regulamentos administrativos próprios que definam "os procedimentos e os meios de atuação" para a atividade de alojamento local na respectiva área.

Considerando que o novo quadro legal "permite que as famílias e várias cidades em Portugal continuem a beneficiar do turismo, oferecendo aos hóspedes uma opção de alojamento acessível para viajar", a Airbnb divulgou um comunicado em que diz estar "disponível para trabalhar com as autoridades locais na criação de regras proporcionais e graduais que tenham em conta as necessidades de cada município - ou mesmo de cada bairro".

No caso particular de Lisboa e Porto, a Airbnb oferece a sua "colaboração para desenvolver novas regras que protejam os anfitriões ocasionais e preservem as comunidades locais, evitando soluções genéricas e indo ao encontro das necessidades de cada freguesia ou bairro".

De acordo com os dados fornecidos pela empresa, em Lisboa "apenas seis das 24 freguesias têm uma densidade de anúncios activos na Airbnb superior a 3%".

No Porto, "sete das nove freguesias registam um rácio de alojamento local em relação ao total de alojamentos inferior a 3%", acrescenta.

A Airbnb lembra ainda o impacto económico "significativo" do alojamento local, referindo que, em 2023, os hóspedes da plataforma em Portugal gastaram em média 116 euros por dia, gerando 2,4 mil milhões de euros em receitas e 1,1 mil milhões de euros em impostos.

A Airbnb afirma ter apoiado "aproximadamente 55 mil postos de trabalho em Portugal, em sectores como a restauração, comércio local, entretenimento e eventos" e diz ter arrecadado 63,3 milhões de euros em taxas turísticas em Lisboa e no Porto.

O Governo já tinha anunciado a intenção de descentralizar competências em matéria de registo do alojamento local, devolvendo às autarquias a decisão de acabar com o alojamento local em edifícios de habitação ou, em alternativa, não decretar o cancelamento imediato do registo do alojamento local e "convidar as partes a chegar a um acordo".

A nova legislação estabelece que, nos municípios com mais de mil estabelecimentos de alojamento local, "a assembleia municipal deve deliberar expressamente, no prazo máximo de 12 meses a contar da data em que o município atinja 1.000 registos, se exerce o poder regulamentar" que lhe foi atribuído.

No comunicado, a Airbnb defende que "um sistema nacional de registo, a par da partilha de dados com as autoridades, são instrumentos essenciais para dotar as autarquias da transparência necessária para melhor compreender o impacto da atividade de alojamento local".