“A Provedora de Justiça expressa preocupação com a falta de proteção de pessoas migrantes com títulos que tenham uma data de validade expirada, e apela ao reforço da divulgação de informações a este respeito entre os serviços da Administração Pública e cidadãos estrangeiros em Portugal”, lê-se em comunicado da Provedora de Justiça.

De acordo com as informações, as questões dizem respeito a migrantes originários de fora da União Europeia e requerentes de proteção internacional, que atualmente têm documentos de permanência ou residência expirados, mas que um decreto de 2020 afirma serem “totalmente válidos para todos os fins legais” até 30 de junho de 2025.

“Mesmo após essa data, os documentos serão considerados válidos se seus titulares apresentarem comprovante de agendamento para renovação”, explica a Ouvidoria.

A Ouvidoria destaca a necessidade de os serviços públicos “serem devidamente informados e aplicarem corretamente” a lei para garantir a permanência regular de cidadãos estrangeiros em território nacional.

“Reclamações e informações recebidas na Ouvidoria sugerem, no entanto, a existência nos serviços públicos de casos de negação de análise de solicitações com base na expiração de documentos vencidos, apesar da lei permitir seu uso. Além de gerar dificuldades injustificadas para as pessoas abrangidas pela extensão legal, as falhas detectadas na cadeia de informações se traduzem, na prática, em diferenciação inaceitável de tratamento, dependendo do maior ou menor conhecimento da lei no momento do atendimento”, criticou a Ouvidoria

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O documento também acrescenta que “as dúvidas criadas desnecessariamente levam a um excesso de cidadãos estrangeiros nas lojas AIMA [Agência para a Integração, Migrações e Asilo] para solicitar informações sobre a extensão legal, que pode ser evitada e causa entropia em um serviço que já está sob forte pressão”.

O Provedor de Justiça reitera a “necessidade urgente de melhorar a divulgação de informações sobre a extensão da validade dos documentos de cidadãos estrangeiros em Portugal”, garantindo que “os migrantes possam exercer os seus direitos sem obstáculos”.

Para tanto, sugere que a gerência de serviços “emita diretrizes para garantir a disseminação adequada de informações entre os serviços e seus trabalhadores, notadamente por meio da exibição de materiais disponibilizados pela AIMA em locais onde os cidadãos são atendidos”.