"Em 2024, foram aplicadas coimas no valor de 8.721.600 euros por incumprimento de faixas horárias e restrições nocturnas", disse a ANAC em resposta ao ECO, acrescentando que "foram concluídos 246 processos de contraordenação contra 82 transportadoras aéreas".

O regulador salienta que alguns processos ainda não transitaram em julgado e outros foram objeto de recurso e ainda estão a decorrer, pelo que os valores finais podem ser diferentes dos aplicados.

"Sem prejuízo da atividade sancionatória, importa sublinhar que a prioridade da ANAC tem sido trabalhar de forma empenhada com os intervenientes do sector no sentido de mitigar a raiz destes incumprimentos, assegurando o desenvolvimento sustentado e sustentável do sector, protegendo os passageiros e promovendo o bem-estar das populações", destaca o regulador.

A legislação impõe restrições ao tráfego noturno entre a meia-noite e as seis da manhã no aeroporto de Lisboa, com um número limitado de voos autorizados. O Governo pretende, no entanto, tornar as regras mais apertadas.

Foi criado um Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação do Tráfego Noturno no Aeroporto Humberto Delgado, por iniciativa do ministro das Infra-estruturas, Miguel Pinto Luz. O governante afirmou em novembro que "será implementado um recolher noturno rígido que impeça os voos entre a 1h e as 5h".

Este sistema mais restritivo de autorização de voos noturnos será traduzido num diploma. Questionado pelo ECO, o Ministério das Infraestruturas respondeu que "o diploma legislativo aplicável está a ser analisado pelas entidades com competência na matéria".