O regresso será centralizado na futura Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), da PSP, que deverá "assegurar o funcionamento do sistema em regime de disponibilidade permanente", segundo o documento de trabalho que sustentou as propostas hoje apresentadas pelo Governo ao Conselho Nacional de Migração e Asilo (CNMA).

A iniciativa legislativa para esta unidade foi derrotada no parlamento em setembro, com a abstenção do IL e os votos contra de outros países da oposição.

"Esta proposta foi rejeitada pelos votos do Partido Socialista e do Chega, que se uniram para bloquear a ação do Governo nesta importante alteração à política de imigração do país", refere a proposta do executivo. Para assegurar a cooperação com os países de origem, está prevista a assinatura de "acordos bilaterais" e "alargar a definição de país de retorno - para permitir o retorno a um país terceiro com o qual exista acordo" deste tipo, com "respeito pelos direitos fundamentais das pessoas envolvidas, excluindo menores não acompanhados e famílias com menores". O anterior Governo encerrou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e criou a Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), cabendo a esta última "instruir e decidir sobre os processos de regresso de cidadãos em situação ilegal, uma tarefa claramente operacional e policial", refere a proposta do Governo hoje apresentada ao CNMA, que propõe um "sistema célere, eficaz e equilibrado de regresso de imigrantes ilegais".

O documento refere que, quando este Governo entrou em funções, "o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular apresentava as taxas mais baixas entre os Estados-Membros" e "Portugal executava apenas cerca de 5% das decisões de regresso", o que também era um número reduzido.

Para além disso, a tutela lembra que a lei portuguesa prevê "possibilidades de atraso e obstrução da eficácia das decisões de regresso, nas esferas administrativa e judicial, abundantemente utilizadas em claro abuso de direito".

"Perante esta situação herdada, o Governo entendeu que era necessário reforçar a regulação da imigração, controlar com maior rigor a entrada nas fronteiras e proceder ao afastamento daqueles que não têm o direito de permanecer no país."

Em março, a Comissão Europeia estabeleceu "um sistema comum para o regresso de nacionais de países terceiros" e o Governo português considera que "é também essencial retomar o debate nacional sobre o assunto".

"Sem comprometer a garantia de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos em causa, pretende-se promover a desburocratização do processo e reforçar os meios legais para a efectiva concretização do regresso daqueles que não têm o direito de permanecer em Portugal", explica o executivo.

Prioridade

A prioridade será o retorno voluntário, que terá incentivos financeiros e uma "perspetiva de reintegração no destino ou de formação profissional", além de um "sistema de controlo das saídas voluntárias", com um prazo indicativo de 30 dias para a saída após "verificação da irregularidade da situação".

O regresso forçado será aplicado quando houver falta de cooperação, os visados tiverem fugido para outro Estado-membro ou constituírem riscos de segurança, lê-se no documento.

De acordo com o Governo, "o regresso coercivo deve respeitar os direitos fundamentais", com "garantias processuais", proteção das crianças, proibição de expulsão colectiva, assistência jurídica e direito a audiência prévia.

Se necessário, será possível deter quem estiver em situação irregular, caso se verifique que não tem "residência, domicílio fixo ou morada certa", falta explícita de colaboração ou risco de fuga, entre outras questões.

Medidas alternativas

O documento prevê "medidas alternativas à detenção", que incluem, entre outras, apresentações periódicas, fiança, permanência obrigatória em área geográfica delimitada ou regime aberto em Centro de Instalação Temporária (CIT), com a possibilidade de passar parte do tempo em liberdade.

Os períodos máximos de detenção serão também alargados para "completar os procedimentos e a possibilidade de, apesar de todos os esforços razoáveis, o regresso dos nacionais de países terceiros demorar mais tempo devido a atrasos na obtenção da documentação necessária ou à falta de cooperação do nacional do país terceiro em causa" e, para reduzir o tempo, será eliminada a notificação inicial de abandono voluntário.

A proposta prevê igualmente que a decisão de regresso seja emitida ao mesmo tempo que o pedido de asilo é rejeitado e que o Governo se comprometa a respeitar os prazos de recurso.