Uma reforma legislativa recentemente aprovada no parlamento nacional tornou o subsídio social de mobilidade acessível a todos os imigrantes que residam nos Açores há mais de seis meses, de forma a garantir que "todos os residentes" no arquipélago tenham direito ao apoio, independentemente da sua nacionalidade. Os beneficiários do subsídio pagam uma taxa de desconto nas viagens aéreas entre os Açores e o Continente, e os Açores e a Madeira.

Este subsídio, com efeitos a partir do Orçamento de Estado para 2025, alarga o apoio a todos os imigrantes que cumpram o requisito de residência. Anteriormente, a lei restringia a elegibilidade a cidadãos portugueses, cidadãos da União Europeia, Estados membros de Schengen e países com acordos de cooperação, como o Brasil, excluindo cerca de 2.500 imigrantes. Segundo a deputada Inês Sousa Real (PAN), esta exclusão deixou mais de 60% dos imigrantes sem acesso ao benefício.

Apesar das limitações anteriores da lei, o PS sublinha que a exclusão não foi aplicada desde a introdução do subsídio, em 2015. No entanto, reportagens recentes do Diário de Notícias e da RTP indicaram que vários imigrantes viram o seu acesso negado devido à interpretação restritiva dos CTT sobre a elegibilidade, que incluía apenas nacionais e cidadãos de determinados países.

"A lei estava mal redigida. Ao longo de nove anos, nunca foi aplicada, porque é completamente injusta", afirmou o deputado Fabian Figueiredo (BE). Estes 2.500 imigrantes que vivem nos Açores estão perfeitamente integrados e de acordo com a lei. É justo que tenham naturalmente acesso a este subsídio de mobilidade".

Votar contra a proposta seria o mesmo que dizer que há residentes de primeira e residentes de segunda", sublinhou o deputado Albino Ramos, do IL. Apesar de apoiarem a proposta de alteração, o PCP e o CDS-PP destacaram outra questão da lei, que exclui alguns estudantes do acesso ao subsídio devido à sua idade.

O presidente da Assembleia, José Pedro Aguiar-Branco, pediu aos deputados que cumpram a ordem de trabalhos, depois de os desvios terem marcado o debate. "Isto não tem nada a ver com a liberdade de expressão, mas sim com as regras da ordem de trabalhos", disse, respondendo às críticas de Chega.

Entretanto, o Governo pretende reduzir o preço máximo das passagens aéreas subsidiadas para 119 euros, contra os actuais 134 euros para viagens de ida e volta. No entanto, os viajantes devem primeiro pagar o preço de venda antecipadamente e aguardar o reembolso. Além disso, foi introduzido em 2024 um limite máximo de 600 euros para os custos reembolsáveis dos bilhetes, o que suscitou polémica a nível regional.

Está também prevista para este ano a criação de uma plataforma em linha para agilizar o processamento dos reembolsos, com o objetivo de simplificar o acesso ao subsídio por parte dos residentes das regiões autónomas.